Lei Complementar Lei Complementar 043/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 29/08/2013 EMENTA Dispõe sobre a Contratação de Pessoal em Caráter Temporário Integra da norma 459859_0.957717001417526150_043_contratacao_pessoal_carater_temporario.pdf