Lei Complementar Lei Complementar 054/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 11/11/2014 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Receber por Reversão Imóvel que especifica, Firmar Termo de Concessão Real de Uso. Integra da norma 565514_0.700561001421943882_054_autoriza_receber_por_reversao_imovel.pdf
