Decreto Executivo 2019/2015

EMENTA

• Reajusta o Valor da Cesta Básica e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO nº 2019, de 10 de novembro de 2015.

Reajusta o Valor da Cesta Básica e dá outras providências.

Walter Kleber kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 2º da Lei nº 1243 de 09 de setembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estipulado em R$ 132,84 (Cento e trinta dois reais e oitenta quatro centavos) o valor da Cesta Básica descrita no art. 1º da Lei nº 1243 de 09 de setembro de 2010.

Parágrafo único – O reajuste aplicado de 9,9293% corresponde ao índice do IPCA acumulado no período de novembro de 2014 a outubro de 2015.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de novembro de 2015.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto, em 10 de novembro de 2015.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças