Portaria Executiva 4098/2021

EMENTA

• ANULA PORTARIA 4070 A QUAL INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESIGNOU COMISSÃO.

Integra da Norma

PORTARIA 4098 de 15 de Setembro de 2021.

ANULA PORTARIA 4070 A QUAL INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO E DESIGNOU COMISSÃO.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições inerentes ao cargo,

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido para o Processo Administrativo supramencionado findou sem que a comissão desse início aos trabalhos;

CONSIDERANDO que a portaria que nº 4070 de 14 de julho de 2021 que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e designou a comissão, não indicou precisamente o lapso temporal em que a servidora esteve ausente do serviço sem justificativa portanto, não indicou a materialidade do fato a ser apurado, ficando em desacordo com o previsto no artigo 13§ 2º da Lei nº 039 de 2013;

CONSIDERANDO que a portaria nº 4070 de 14 de julho de 2021 não indicou o servidor que deveria atuar como presidente da comissão.

RESOLVE:

Art. 1º – Anular o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 4070 de julho de 2021.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 15 de Setembro de 2021.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Camila Storti Recalcatti

Diretora de Administração e Finanças