Portaria Executiva 4107/2021

EMENTA

• NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE – SVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA 4107, 27 de setembro de 2021.

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ACESSIBILIDADE – SVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schimdt, Prefeito do Município de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores públicos que farão parte da Comissão responsável pela realização dos Serviços de Verificação de Acessibilidade-SVA:

• TITULAR: GUILHERME CLAMER TELES, Engenheiro Civil, Portaria nº 3775.
• SUPLENTE: LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS, Assessor Jurídico, Portaria nº 4104.
• TITULAR: GISELE HECKLER, Fiscal de Tributos Municipais, Portaria nº
• SUPLENTE: ALINE CAMILA DORINI, Assistente da Advocacia (Procuradoria), Portaria nº 4804.

Art. 2º Os requisitos para a obtenção do Certificado de Acessibilidade-CA, Atestado de Adaptação Razoável-AR e para a Declaração de Não Conformidade-DNC estão previstos no Decreto nº 2486/2019 e suas alterações posteriores e no Termo de Ajuste de Conduta e seus aditivos firmados no Inquérito Civil nº 06.2017.00000473-0.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 27 de setembro de 2021.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Davisson Garcia Westphal

Secretário de Administração e Finanças