Decreto Executivo 2948/2022

EMENTA

• Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Erval Velho e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº 2948, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Erval Velho e dá outras providências;

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, Inciso I, II e III da Lei Municipal n. 1551 de 17 de novembro de 2021 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no Orçamento vigente do Município de Erval Velho – Fundo Municipal de Saude, no valor de R$ 746.284,00 (setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE – 2.066 – MANUTENÇÃO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
Despesa 13 – 3.3.90 – 0.1.77.0000.00 Emenda Parlamentar de Bancada R$ 500.000,00
Despesa 13 – 3.3.90 – 0.1.76.0000.00 Emenda Parlamentar Individual – Especial R$ 200.000,00

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE – 2.070 – MANUTENÇÃO PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Despesa 21 – 3.3.90 – 0.1.77.0000.00 Emenda Parlamentar de Bancada R$ 46.284,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do provável Excesso de arrecadação apurado no presente exercício.

Art. 3º Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 21 de junho de 2022.

Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal