Portaria Executiva 4095/2021

EMENTA

• Institui horário de funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Erval Velho, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA 4095, de 09 de setembro de 2021.

Institui horário de funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Erval Velho, e dá outras providências.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquela contida no inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é autônomo em relação à administração municipal, sendo necessária a definição de seu horário de funcionamento e atendimento ao público;

CONSIDERANDO que as tarefas e divisões de horários de atendimento competem ao próprio Conselho Tutelar definir, devendo o CMDCA regulamentar a jornada de trabalho através de Resolução, vide LC 83/2019;

CONSIDERANDO a sugestão das Conselheiras para que uma parte dos membros atenda a população das 07hs até as 13h, enquanto outra parte atenda das 13h até as 19h;

RESOLVE:

Art. 1. Instituir o horário de funcionamento do Conselho Tutelar ao público de segunda a sexta-feira, fixado entre 07hs às 19hs.

Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, em 09 de setembro de 2021.

Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Camila Storti Recalcatti

Diretor de Administração e Finanças