Decreto Executivo 2786/2021

EMENTA

• AJUSTE NA ROTINA DE PAGAMENTO. Institui norma para o pagamento de vencimentos dos servidores municipais de acordo com as regras do e-social e estabelece outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº 2786, DE 27 DE JULHO 2021.

AJUSTE NA ROTINA DE PAGAMENTO. Institui norma para o pagamento de vencimentos dos servidores municipais de acordo com as regras do e-social e estabelece outras providências.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei, especialmente aquela contida no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º As Secretarias, Autarquias e Fundações Municipais deverão encaminhar para o Departamento Pessoal os dados para as averbações na folha de pessoal até o 01º dia útil de cada mês.

Art. 2º Os pagamentos serão efetuados sempre até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Exceto quanto ao pagamento do décimo terceiro salário.

Parágrafo Único:             Atestados médicos deverão ser entregues até 48h após o início do afastamento do servidor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 27 de julho de 2021.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal