Legislação


Decreto Executivo 2769/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 2769/2021
Data da Publicação: 15/06/2025

Ementa: Altera Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e dá outras providências

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