DECRETO 3462, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA

• “HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3462, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LENITA DADALT FONTANA, Prefeita Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o Artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 2001; combinado com as disposições do Decreto Municipal nº 869, de 10 de novembro de 2003 e alterações pelo Decreto Municipal nº 1231, de 28 de julho de 2008, combinado com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988 e Decreto Municipal n° 2840 de 17 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o resultado final de avaliação de desempenho dos servidores que se encontram em estágio probatório, ficando os mesmos aprovados e considerado estável no serviço público municipal a partir da data em que completar três anos de efetivo exercício:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10 de junho de 2025.

LENITA DADALT FONTANA

Prefeita Municipal

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