Portaria Executiva 4184/2022

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

PORTARIA 4184, de 04 de janeiro de 2021.

DESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, no uso de suas atribuições e especialmente aquelas contidas no Inciso XXVI do Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o artigo 22 e parágrafos da Lei n° 020, de 08 de abril de 2009,

Considerando a falta de pessoal e a vacância de cargos na administração, em especial a vacância de cargos de provimento em comissão;

RESOLVE:

Art.1º. Designar a servidora GISELE HECKLER, brasileira, solteira, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, nível 08, classe A, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho para desempenhar as funções de “Fiscal de Tributos Municipais”, sendo responsável também por auxiliar no processo de seleção de propostas de investimentos, concessão real de uso e incentivos fiscais econômicos enviadas ao CMDEI, bem como auxiliar na fiscalização dos mesmos.

Parágrafo Único: Além das funções supracitadas, a servidora também ficará responsável pelo sistema REGIN da JUCESC e cadastramento de projetos de imóveis do Município.  

Art.2º. Em virtude da acumulação de funções fica concedida de acordo com o Art. 23 da Lei Complementar 020 de 08 de abril de 2009 a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor, sendo esta vantagem não incorporável, bem como não servirá de cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e férias.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 04                   de janeiro de 2022.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Davisson Garcia Westphal                                                           

Secretário de Administração e Finanças