Lei Ordinária Lei Ordinária 1221/2009/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 11/12/2009 EMENTA “Autoriza o Poder Executivo do município de Erval Velho a criar o programa municipal de desenvolvimento da ca Integra da norma 459465_0.746104001314276821_1221_autoriza_aquicultura.pdf
