Lei Complementar Lei Complementar 048/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 01/04/2014 EMENTA Autoriza Adquirir Imóvel CIDASC Integra da norma 459539_0.516922001403544602_048_autoriza_adquirir_imovel_cidasc.pdf