Decreto Executivo 1952/2015

EMENTA

• Cancela Processo Licitatório do Município de Erval Velho e da outras providencias.

Integra da Norma

DECRETO 1952, de 25 de março de 2015.

Cancela Processo Licitatório do Município de Erval Velho e da outras providencias.

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, no uso das atribuições legais do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade de regularização das áreas dos terrenos licitados;

DECRETA:

       Art. 1º Fica Cancelado o Processo Licitatório número 020/2015, Edital de Concorrência nº 002/2015 – Objeto Outorga de Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis, a fim de proceder regularização das áreas dos terrenos.

      Art. 2º Após a regularização das áreas será deflagrado novo Processo Licitatório.

      Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 25 de março de 2015.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto nesta Secretaria, em 25 de março de 2014.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças