Decreto Executivo 1951/2015

EMENTA

• Homologa o Resultado Final de Avaliação de Desempenho de Servidor Público Municipal em Estágio Probatório e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO 1951, de 24 de março de 2015.

Homologa o Resultado Final de Avaliação de Desempenho de Servidor Público Municipal em Estágio Probatório e dá outras providências.

Walter Kleber Kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI, do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o Artigo 18 e seguintes da Lei Complementar n. 007, de 28 de dezembro de 2001; combinado com as disposições do Decreto Municipal n. 869, de 10 de novembro de 2003, e alterações pelo Decreto Municipal n. 1231, de 28 de julho de 2008, combinado com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988;

DECRETA:

                                      Art.1º. Fica homologado o resultado final de avaliação de desempenho dos servidores que se encontravam em estágio probatório, ficando os mesmos aprovados e considerados estáveis no serviço público municipal a partir da data em que completaram três anos de efetivo exercício:

 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 24 de março de 2015.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto nesta Secretaria, em 24 de março de 2015.

Alduir Antonio Mocelin

     Secretário de Administração e Finanças