Decreto Executivo 1971/2015

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA.

  Walter kleber kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

Integra da Norma

DECRETO N° 1971, de 22 de maio de 2015.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA.

Walter kleber kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o fundamento no DECRETO-LEI Nº 3.365, de 21 de junho de 1941 especificamente nos artigos 2º e 5º inciso “i”;

CONSIDERANDO que a via de prolongamento da Estrada Municipal Barra Fria até o Frigorifico Bazotti já pertencia a esta Via Pública antes de mudança de traçado autorizado pela Lei nº 1087 de 02 de março de 2006;

CONSIDERANDO o interesse do Município em pavimentar com Asfalto a referida Via – Prolongamento;

CONSIDERANDO o grande fluxo de pessoas, veículos e cargas de expressão econômica naquele local, notadamente no Frigorífico;

CONSIDERANDO a necessidade de prover Pavimentação a fim de conferir Segurança Viária ao local, preservando a saúde dos usuários e a conservação dos bens transportados;

DECRETA:

Artigo 1º FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA a Via Pública com área de 2.451,91 m² pertencente a matrícula nº 12564 do Reg. de Imóveis da Comarca de Campos Novos – SC extensão da Estrada Barra Fria que da acesso, dentre outros imóveis, ao Frigorífico Bazotti com Localização e Perímetro descritos em Planta Geométrica subscrita por Denir Narcizo Zulian CREA-SC nº 50.805-8.

Artigo 2º As medidas e confrontações apontadas serão aferidas e retificadas por trabalho de agrimensura, pelo qual delimitar-se-ão as exatas características geográficas e dimensões do imóvel.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 22 de maio de 2015.

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Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto, em 22 de maio de 2015.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças