Decreto Executivo 1988/2015

EMENTA

• Determina Dar Publicidade a Lei que especifica e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO 1988, de 17 de julho de 2015.

Determina Dar Publicidade a Lei que especifica e dá outras providências.

Walter kleber kucher Junior, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que na data da edição da Lei nº 823/96 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Erval Velho não ocorreu à publicação das leis, sendo considerado seu efeito a partir da data de sua edição;

Considerando que o Banco do Brasil S.A para abertura das contas do referido fundo exige que haja a publicação da lei;

Considerando a necessidade de regularização deste ato;

DECRETA:

Art. 1º. Fica determinada a publicação da Lei nº 823/96, de 15 de agosto de 1996, que criou o Fundo Municipal de Assistência Social de Erval Velho nos termos anexo.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigência na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 17 de julho de 2015.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto, em 17 de julho de 2015.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças