Decreto Executivo 1990/2015

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ERVAL VELHO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO 1990, de 17 de julho de 2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ERVAL VELHO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso de suas atribuições legais, e autorizada conforme Lei n° 1378 de 15 de dezembro de 2014.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento do Município de Erval velho Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a SUPLEMENTAÇÃO do seguinte programa;

ÓRGÃO – 05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE – 02 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANISMO

FUNÇÃO – 15 – URBANISMO

SUBFUBFUNÇÃO – 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA – 17 – PERÍMETRO URBANO

PROJ/ATIV. – 1.016 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

188 – 4.4.90.00.00.00.0083 – Aplicações Diretas……………………………..R$ 700.000,00

Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o presente Decreto as Receitas proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1394/2015.

§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no camput deste artigo.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – Estado de Santa Catarina, em 17 de julho de 2015.

Walter Kleber Kucher Junior

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta data.

Alduir Antonio Mocelin

Secretário de Administração e Finanças