Decreto Executivo 1999/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 31/08/2015
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ERVAL VELHO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO 1999, de 31 de agosto de 2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ERVAL VELHO. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALTER KLEBER KUCHER JUNIOR, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso de suas atribuições legais, e autorizada conforme Lei n° 1378 de 15 de dezembro de 2014.
DECRETA
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento do Município de Erval velho Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a SUPLEMENTAÇÃO do seguinte programa;
ÓRGÃO – 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE – 02 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO – 22 – INDUSTRIA
SUBFUBFUNÇÃO – 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA – 21 – INCENTIVO INDUSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E TURISMO
PROJ/ATIV. – 1.002 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
190 – 4.4.90.00.00.00.0083 – Aplicações Diretas……………………………….R$ 350.000,00
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o presente Decreto as Receitas proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1337/2013.
§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no camput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – Estado de Santa Catarina, em 31 de agosto de 2015.
Walter Kleber Kucher Junior
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta data.
Alduir Antonio Mocelin
Secretário de Administração e Finanças