Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em atenção ao disposto no artigo 41, §1º da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Município de Erval Velho informa a identidade e os dados de contato do Encarregada de Dados Pessoais, designada por meio da Decreto 3120/2023, de 13 de setembro 2023.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Executivo do Município de Erval Velho atua como um canal de comunicação entre o Município de Erval Velho, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Ana Carolina Dalpissol

Telefone: (49) 3542-1222 Ramal: 1006

e-mail: dpo@ervalvelho.sc.gov.br

Horário de atendimento:  segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Endereço: Rua Nereu Ramos, 204, Centro