Decreto Executivo 3260/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/06/2024
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3260, DE 03 DE JUNHO DE 2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho e ao Fundo Municipal de Saúde pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 333.508,49 (trezentos e trinta e três mil com quinhentos e oito reais e quarenta e nove centavos) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUN. DE SAÚDE
UNIDADE – 2.066 – MANUT. PROGR.DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Despesa 11 – 3.1.90 – 2.604.0000.0000.00 – TRANSF. GOVERNO FEDERAL VCTO AGENTES COMUN. SAÚDE E AGENTES ENDEMIAS- Valor – R$ 199.688,93.
Despesa 11 – 3.1.90 – 2.605.0000.0000.00 – COMPLEM. DA UNIÃO DO PISO ENFERMAGEM – Valor – R$ 4.154,41.
Despesa 13 – 3.3.90 – 2.621.0000.0000.00 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS/ESTADO – Valor – R$ 129.665,15.
Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 03 de junho de 2024.
Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal
