Decreto Executivo 3264/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3264, DE 13 DE JUNHO DE 2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.

DECRETA       

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 590.333,72 (quinhentos e noventa mil trezentos e trinta e três reais com noventa e dois centavos) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRA E SERVIÇOS URBANOS/ DEP. DE TRANSP. E OBRAS

2.048 – MANUT. DO DEPTO. DE TRANSP. E OBRA
Despesa 59 – 3.3.90 – 2.720.0000.0000.00- FEP – Sup Exerc. Anterior- VALOR – R$ 158.436,44.

ÓRGÃO – 05.002 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRA E SERVIÇOS URBANOS / DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE – 2.049 – MANUT. DAS ATIV. DO DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS
Despesa 62 – 3.3.90 – 2.501.7000.0000.00 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS- VALOR – R$ 27.006,20

ÓRGÃO – 02.001 – GABINETE DO PREFEITO E VICE / GABINETE DO PREFEITO E VICE

UNIDADE – 2.031 – MANUT. DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO E VICE
Despesa 2 – 3.3.90 – 2.501.7000.0000.00 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS- VALOR – R$ 20.000,00.

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 2.037 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
Despesa 25 – 3.3.90 – 2.502.0000.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS – VALOR – R$ 54.891,08.

UNIDADE – 2.036 – MANUT. DA MERENDA ESCOLAR
Despesa 41 – 3.3.90 – 2.500.0000.0000.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS – VALOR – R$ 150.000,00.

ÓRGÃO – 06.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL / SECRETARIA DE AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTA

UNIDADE – 2.050 – MANUT. DAS ATIV. AGROPECUÁRIAS
Despesa 72 – 3.3.90 – 2.502.0000.0000.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS – VALOR – R$ 180.000,00.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 13 de junho de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal