Decreto Executivo 3266/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/06/2024
EMENTA
- REAJUSTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3266, DE 19 DE JUNHO DE 2024
REAJUSTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, e considerando o disposto no art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 104, de 01 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1° Fica reajustado o valor do auxílio alimentação de que trata a Lei Complementar Municipal nº 104, de 01 de junho de 2022, no percentual de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento), correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor IBGE acumulado dos últimos 12 (doze) meses, passando a R$ 23,58 (vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) por dia útil trabalhado, observado o que dispõe o § 1º e incisos do art. 1º da referida lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 19 de junho de 2024.
SEVERINO JAIME SCHMIDT
Prefeito
