Decreto Executivo 3268/2024

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3268, DE 25 DE JUNHO DE 2024

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

Considerando o requerimento administrativo protocolado pelo senhor João Neto Reginato para ressarcimento de danos decorrentes de acidente ocorrido em ponte próximo à comunidade de Ponte do Rio Leão;

RESOLVE

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de análise do requerimento, apuração dos fatos e responsabilidades, e verificação da possibilidade ou não de ressarcimento.

Art. 2º Designa os seguintes servidores, todos Servidores Públicos Municipais estáveis, para conduzirem o Processo Administrativo:

I – Ana Dalpissol, matrícula nº 1420;

II – Guilherme Clamer Teles, matrícula nº 1285;

III – Fernanda Trentin, matrícula nº 1336.

Art. 3º Compete à comissão Processante instruir o processo administrativo determinado, apurar os fatos, responsabilidade e emitir relatório final, que deverá conter o resumo dos procedimentos adotados durante a instrução do processo e conclusão fundamentada da comissão, inclusive indicando se é o caso de ressarcimento administrativo ou não, dentre outros.

• 1º A Comissão do presente Processo Administrativo terá o prazo de 30 (trinta) corridos dias para concluir os trabalhos.

• 2º O prazo para conclusão do processo administrativo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente motivado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 25 de junho de 2024.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito