EMENTA

• “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE ERVAL VELHO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3285, DE 15 DE JULHO DE 2024

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE ERVAL VELHO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a lei, e

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 27, de 03 de dezembro de 2009,

DECRETA

Art. 1º Ficam designados os membros abaixo relacionados, com mandato de um ano, que comporão o Conselho Municipal de Contribuintes de Erval Velho/SC:

I – dois membros da Prefeitura Municipal, sendo um da Assessoria Jurídica, outro da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:

1. a) Assessoria Jurídica: Ana Carolina Dalpissol
2. b) Secretaria Municipal de Administração e Finanças: Guilherme Clamer Teles.

II – um representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Santa Catarina:

1. a) Fernanda Trentin.

III – um representante do CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

1. a) Marcia Massignani.

• 1º As competências, objetivos, responsabilidades e demais atribuições do Conselho Municipal de Contribuintes de Erval Velho/SC constam na Lei Complementar Municipal nº 27, de 03 de dezembro de 2009.

• 2º Nos termos do art. 271, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 27, de 03 de dezembro de 2009, os componentes do Conselho Municipal de Contribuintes não serão remunerados para o exercício dessa função.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 15 de julho de 2024.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito