Portaria Executiva 4042/2021

EMENTA

• Constitui e nomeia a Comissão Municipal responsável pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Erval Velho para o exercício de 2022 a 2025.

Integra da Norma

PORTARIA 4042, de 02 de junho de 2021.

 

Constitui e nomeia a Comissão Municipal responsável pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Erval Velho para o exercício de 2022 a 2025.

 

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

CONSIDERANDO ser condição aos municípios para o repasse de recursos, a efetiva instituição do Plano Municipal de Assistência Social, conforme a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Art. 30;

 

CONSIDERANDO as orientações da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012, em seu capítulo III, que trata especificamente sobre o PMAS;

 

CONSIDERANDO o processo democrático e participativo, no qual deve ser elaborado o Plano Municipal de Assistência Social, por meio de reuniões com a equipe técnica da gestão municipal, representação do conselho municipal de assistência social, com usuários e trabalhadores;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza regula e norteia a execução da Política Municipal de Assistência Social na perspectiva do SUAS, com referência a PNAS, Plano Decenal (2016-2026), o qual deve ser elaborado a cada 4 anos;

 

CONSIDERANDO que a elaboração do Plano é de responsabilidade do órgão gestor da Política que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social, reafirmando o princípio democrático e participativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir e nomear a Comissão responsável pela elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – 2022 a 2025, conforme segue:

I – REPRESENTANTE DA GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Gestora Municipal: Amanda Einsfeld

Diretora: Angelita dos Prazeres Boeira Girardi

Gestora do PBF: Franciela Rita Davoglio

 

II – REPRESENTANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Assistente Social: Daiana Bertotti

Orientadora Social: Grasiele Coratto

 

III – REPRESENTANTE DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

Assistente Social: Adriana Canci

 

IV – REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Não governamental: Nair Maria Tonial Facin

Governamental: Daniela Foiatto

 

Art. 2º. A Comissão definirá um coordenador e um vice coordenador entre os nomeados, os quais ficarão responsáveis pelo agendamento e registro das reuniões.

Art. 3º. A Comissão definirá o Plano de Trabalho definindo o processo de elaboração do PMAS.

Art. 4º. A Comissão terá o prazo de até 15/12, conforme pactuado na CIB, para finalizar a elaboração do Plano Municipal, agendando a Audiência Pública para sua socialização e apresentação a comunidade.

Art. 5º. Após a finalização da elaboração do PMAS e aprovação pelo CMAS, a Comissão se extinguirá.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 02 de junho de 2021.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

 

 

Esta Portaria foi registrada e publicada em data supra

 

Camila Storti Recalcatti

Diretora de Administração e Finanças