Portaria Executiva 4502/2022

EMENTA

• ALTERA OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA 4502, de 26 de dezembro de 2022.

ALTERA OS VENCIMENTOS DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso de suas atribuições e especialmente aquelas contidas no Inciso XXVI do Art. 85 da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o artigo 21 da Lei Complementar municipal nº 20, de 08 de abril de 2009,

RESOLVE:

Art. 1^º. Ficam alterados os vencimentos da servidora SIMARA PEDROSO VETTORI, ocupante do cargo efetivo de Professora, nível 3-MAG, classe C – 001, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho, designada por meio da Portaria 4279, de 18 de março de 2022 para o exercício do Cargo de Secretária e Educação, Cultura e Desporto, nos seguintes termos:

I – em virtude da nomeação, perceberá, por opção da servidora, o vencimento do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em Comissão, de acordo com o Art. 21º da Lei Complementar municipal nº 20, de 08 de abril de 2009, sendo esta vantagem não incorporável, bem como não servirá de cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e férias.

II – a alteração de vencimentos de que trata esta Portaria terá efeitos a partir da presente data.

Art. 2º. Fica autorizada a rescisão da matrícula nº 1473.

Art. 3ºAs demais disposições da Portaria nº 4279, de 18 de março de 2022 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, em 26                   de Fevereiro de 2022.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Taciane Paula Teo

Secretária de Administração e Finanças