Portaria Executiva 4413/2022

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

PORTARIA 4413, de 17 de outubro de 2022.

 

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, DESIGNA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI e artigo 115, inciso II, alínea “c” e alínea “f”, todos da Lei Orgânica Municipal,

 

 

CONSIDERANDO que a servidora Paula Eliane Vieira dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 926.961.040-34, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 1.494, vem apresentando diversas faltas ao trabalho, sem justificativa; bem como vem apresentando comportamentos incomuns ao ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 26 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 14 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO que a conduta narrada acima pode caracterizar inassiduidade, prevista no artigo 12, inciso III e artigo 13, § 3º da Lei Complementar Municipal nº 039, de 14 de janeiro de 2013; bem como pode caracterizar infração praticada no exercício das atribuições, prevista no artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 14 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico elaborado pela Assessoria Jurídica em 21 de setembro de 2022, o qual recomenda a apuração dos fatos relatados, bem como eventual falta funcional.

 

A fim de preservar a segurança jurídica e os demais princípios constitucionais e administrativos em favor do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com fundamento nos artigos 12, inciso III e 25 da Lei Complementar Municipal nº 039, de 14 de janeiro de 2013, em desfavor da servidora pública municipal Paula Eliane Vieira dos Santos, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 6070616963, inscrita no CPF sob o nº 926.961.040-34, matrícula nº 1.494, Portaria de Nomeação nº 4345, de 20 de junho de 2022, para o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Gerais, nível 001 e 002, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho.

 

Art.  2º. Designar os servidores públicos municipais a seguir relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a finalidade do artigo 1º, sendo respectivamente:

 

1. a) ADRIANA GALHOTO DOS SANTOS

Cargo/função: Enfermeira

Mat. nº 1102

Presidente

 

1. b) ADRIANA CANCI

Cargo/função: Assistente Social

Mat. nº 620

Secretário

 

1. c) GELSON CLAUDIR LORENZETTI

Cargo/função: Técnico Agrícola

Mat. nº 628

Membro

 

• 1º A comissão poderá solicitar auxilio de qualquer departamento da Prefeitura, e se necessário auxílio externo.
• 2º Os trabalhos da Comissão terão preponderância sobre quaisquer outros trabalhos executados pelos servidores.

 

Art. 3º. Estabelecer o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada, para conclusão do presente Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com apresentação de relatório circunstanciado sobre o apurado.

 

Art. 4º. Os trabalhos deverão iniciar-se no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente Portaria e deverão obedecer rigorosamente as disposições aplicáveis da Lei Complementar Municipal nº 039, de 14 de janeiro de 2013.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 17 de outubro de 2022.

 

 

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

 

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

 

 

Taciane Paula Teo

Secretária de Administração e Finanças