Portaria Executiva 4749/2023

EMENTA

• PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 4703, DE 06 DE JULHO DE 2023, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA 4749, de 06 de setembro de 2023.

PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 4703, DE 06 DE JULHO DE 2023, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI e artigo 115, inciso II, alínea “c” e alínea “f”, todos da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado em 60 dias, a contar de 06 de setembro de 2023, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 4703, de 06 de julho de 2023.

Art. 2º. A prorrogação de prazo se justifica pela necessidade de estudo e conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de 06 de setembro de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 06 de setembro de 2023.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal