Portaria Executiva 4802/2023

EMENTA

• “REVOGA PORTARIAS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

PORTARIA 4802, de 18 de dezembro de 2023.

 

“REVOGA PORTARIAS QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Hilario Ademilson Pires, Prefeito Municipal em Exercício de Erval      Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o acórdão proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 5018679-17.2023.8.24.0000/SC o qual declarou inconstitucionais os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n. 20/2009 que dispõe sobre a concessão de “gratificação adicional por função” aos servidores do Poder Público Municipal;

 

 

   RESOLVE:

 

Art. 1^º. Revogar os parágrafos e/ou a integralidade das portarias especificadas abaixo, cessando-se imediatamente o pagamento das gratificações correspondentes:

 

 

I – o art. 2º da Portaria nº 4740, de 28 de agosto de 2023;

 

II – integralmente a Portaria nº 3152, de 04 de dezembro de 2015;

 

III – o art. 2º da Portaria nº 2721, de 07 de janeiro de 2013;

 

IV – integralmente a Portaria nº 3690, de 01 de julho de 2019;

 

V – integralmente a Portaria nº 4184, de 04 de janeiro de 2021;

 

VI – integralmente a Portaria nº 4338, de 09 de junho de 2022;

 

VII – o art. 2º da Portaria nº 3151, de 04 de dezembro de 2015,

 

VIII – integralmente a Portaria nº 4297, de 25 de abril de 2022;

 

IX – o art. 2º da Portaria nº 4600, de 13 de março de 2023;

 

X – o art. 2º da Portaria nº 3383, de 10 de outubro de 2017;

 

XI – o art. 2º da Portaria nº 2791, de 01 de abril de 2013;

 

X – o art. 2º da Portaria nº 2918, de 05 de março de 2014;

 

XI – integralmente a Portaria nº 3055, de 13 de fevereiro de 2015.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, em 18 de dezembro de 2023.

 

 

Hilário Ademilson Pires

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.