Portaria Executiva 4851/2024

EMENTA

• Nomeia Servidor Público Efetivo para exercer função de confiança e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA 4851, de 08 de janeiro de 2024.

Nomeia Servidor Público Efetivo para exercer função de confiança e dá outras providências.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, todos da Lei Orgânica Municipal e art.23-A, Lei Complementar n° 20/2009, com redação dada pela Lei Complementar n° 118, de 26 de dezembro de 2023,

                                       RESOLVE:

Art.1^º Nomear a servidora Gabriela Barbara de Miranda, matrícula n° 1507, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, nível 03, classe A, do Quadro de Pessoal do Município de Erval Velho, para exercer a função de confiança de Diretor do Departamento de Tributos do Município, a partir da data de vigência desta Portaria.

Art. 2º. O valor para desempenho da função de confiança é aquele fixado no ANEXO VI da Lei Complementar n° 20/2009 o qual não é incorporável, e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto gratificação natalina e férias.

Art. 3º. As atribuições da função de confiança são aquelas determinadas no ANEXO VI da Lei Complementar n° 20/2009.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria n° 4184, de 04 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 08 de janeiro de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

Taciane Paula Téo

Secretária de Administração e Finanças