Portaria Executiva 4936/2024

EMENTA

• PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 4871, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA 4936, de 18 de março de 2024.

PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 4871, DE 18 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho – Santa Catarina no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente no artigo 85, inciso XXVI e artigo 115, inciso II, alínea “c” e alínea “f”, todos da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado em 60 dias, a contar de 18 de março de 2024, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 4871, de 18 de janeiro de 2024.

Art. 2º. A prorrogação de prazo se justifica pela necessidade de estudo e conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 18 de março de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal