Decreto Executivo 3344/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3344, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA   

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho e ao Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 268.087,39 (duzentos e sessenta e oito mil com oitenta e sete reais e trinta e nove centavos) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 4.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 2.041 – MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHES

Despesa 32 – 3.3.90 – 2.500.1001.0000.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS…………….. R$ 45.000,00
UNIDADE – 2.038 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS.FUNDAMENTAL

Despesa 27 – 3.3.90 – 2.500.1001.0000.00 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS…………….. R$ 50.000,00
UNIDADE – 2.038 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS.FUNDAMENTAL

Despesa 25 – 3.3.90 – 2.550.0000.0000.00 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO…………….. R$ 17.000,00

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 2.065 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SAÚDE

Despesa 7 – 3.3.90 – 2.500.1002.0000.00 – SUPERÁVIT ASPS – AÇÕES E SERV.PUB.SAÚDE…………….. R$ 60.000,00
UNIDADE – 2.066 – MANUT. DAS ATIV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa 13 – 3.3.90 – 2.600.0000.0000.00 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS/UNIÃO…………….. R$ 20.000,00

ÓRGÃO – 5.001 – SEC.DE TRANSP., OBRAS E SERV. URBANOS/ DEPARTAMENTO DE TRANSP. E OBRAS

UNIDADE – 2.048 – MANUT. DO DEPTO. TRANSPORTES E OBRAS

Despesa 59 – 3.3.90 – 2.500.0000.0300.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS…………….. R$ 76.087,39.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 04 de novembro de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal