Decreto Executivo 3349/2024

EMENTA

• “REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2024, EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3349, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

“REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2024, EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval velho – SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 71, II, da Lei nº 14.133/21, e

Considerando que foi lançado o Processo Licitatório em epígrafe tendo como objeto a contratação de Prestação de Serviço de Treinamento pela empresa Associação Catarinense de Psiquiatria – ACP, CNPJ: 83.719.427/0001-71, referente curso: 20º Jornada Catarinense de Psiquiatria;

Considerando que a revogação do processo licitatório se mostra o meio mais conveniente e oportuno para o atendimento do interesse público, especialmente na utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saúde neste final de exercício e mandato;

Considerando o disposto no art. 71, da Lei nº 14.133/21, as razões de interesse público acima descritas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o processo licitatório nº 011/2024, edital de inexigibilidade nº 007/2024, cujo objeto é a contratação de Prestação de Serviço de Treinamento pela empresa Associação Catarinense de Psiquiatria – ACP, CNPJ: 83.719.427/0001-71, referente curso: 20º Jornada Catarinense de Psiquiatria.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 12 de novembro de 2024.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito