PORTARIA 5236, de 09 de janeiro de 2025
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2025
Data da Publicação: 09/01/2025
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA 5236, de 09 de janeiro de 2025.
PRORROGA PRAZO DA PORTARIA Nº 5193 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lenita Dadalt Fontana, Prefeita Municipal de Erval Velho, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Conforme estabelece o § 1º do artigo 2º da Portaria 5193 que instaurou Processo Administrativo – Modalidade Sindicância Investigativa, com fundamento no artigo 16 e 17, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 39, de 14 de janeiro de 2013, a fim de apurar a existência de pagamentos\prestação indevida\irregular de horas extraordinárias por servidores públicos municipais, fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão apresentar relatório conclusivo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, em 09 de janeiro de 2025.
Lenita Dadalt Fontana
Prefeita Municipal