006/2024 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 006/2024
DE 22 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
Considerando que a lista de aprovados no Concurso Público Edital nº 01/2024 restou esgotada para a contratação temporária, nos termos do art. 7º da Lei Complementar municipal nº 20/2009[1];
Considerando a inexistência de lista de aprovados em Concurso Público anterior vigente;
Considerando inexistência de cadastro de reserva, por encontrar-se esgotada a lista de candidatos aprovados no Edital de Concurso/Teste Seletivo/Chamada Pública válido;
Considerando a necessidade temporária de contratação dos profissionais e a continuidade do serviço público;
O MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC, Estado de Santa Catarina, através de seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Sr. Severino Jaime Schmidt, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar normas para realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a contratação de pessoal em caráter temporário para preenchimento da vaga temporária para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, 40 horas semanais, sob o amparo do interesse público, observando os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, regendo-se pelas Instruções contidas neste Edital, com base no art. 37, incisos II, IX da CF e Lei Complementar Municipal nº 43, de 29 de agosto de 2013.
O Processo Seletivo Simplificado destina-se à admissão em caráter temporário de Fiscal de Tributos Municipais, 40 horas semanais, ante a inexistência de cadastro de reserva, por encontrarem-se esgotadas as listas de candidatos aprovados em Edital de Concurso/Teste Seletivo válido.
Erval Velho/SC, 22 de maio de 2024.
SEVERINO JAIME SCHMIDT
Prefeito Municipal
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 006/2024
Data Concurso: 06/06/2024
Modalidade: Seletivo
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 22/05/2024 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO |
INFORMAÇÕES
| Data | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 22/05/2024 | PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO | EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 006/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. Considerando que a lista de aprovados no Concurso Público Edital nº 01/2024 restou esgotada para a contratação temporária, nos termos do art. 7º da Lei Complementar municipal nº 20/2009 ; Considerando a inexistência de lista de aprovados em Concurso Público anterior vigente; Considerando inexistência de cadastro de reserva, por encontrar-se esgotada a lista de candidatos aprovados no Edital de Concurso/Teste Seletivo/Chamada Pública válido; Considerando a necessidade temporária de contratação dos profissionais e a continuidade do serviço público; O MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC, Estado de Santa Catarina, através de seu Prefeito Municipal, Excelentíssimo Sr. Severino Jaime Schmidt, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar normas para realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a contratação de pessoal em caráter temporário para preenchimento da vaga temporária para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, 40 horas semanais, sob o amparo do interesse público, observando os princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, regendo-se pelas Instruções contidas neste Edital, com base no art. 37, incisos II, IX da CF e Lei Complementar Municipal nº 43, de 29 de agosto de 2013. O Processo Seletivo Simplificado destina-se à admissão em caráter temporário de Fiscal de Tributos Municipais, 40 horas semanais, ante a inexistência de cadastro de reserva, por encontrarem-se esgotadas as listas de candidatos aprovados em Edital de Concurso/Teste Seletivo válido. 1. Ficam abertas as inscrições para a contratação temporária de Fiscal de Tributos Municipais, 40 horas semanais, com as seguintes especificações: 2. O cargo, escolaridade/habilitação exigida, número de vagas, carga horária semanal, vencimento mensal e prazo de contratação, seguem dispostos no quadro abaixo: Cargo Habilitação mínima Vagas Carga Horária Semanal Vencimento Mensal em R$ Prazo de Contratação Fiscal de Tributos Municipais Ensino Superior 01 40h 4.452,40 Até realização de Teste Seletivo e/ou Concurso Público, enquanto durar a substituição 3. Os candidatos interessados deverão protocolar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, acompanhada de envelope contendo os documentos exigidos, em cópias simples ou autenticadas, entre os dias 23 de maio a 06 de junho de 2024, no horário compreendido das 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, na Secretaria do Gabinete, na sede da Prefeitura Municipal de Erval velho, situada na Rua Nereu Ramos, nº 204, centro, Erval Velho/SC ou por meio do e-mail pessoal.rh@ervalvelho.sc.gov.br com o assunto “INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO”, não se responsabilizando a municipalidade por e-mails não entregues, não confirmada a leitura ou qualquer outro erro que impossibilite o recebimento da inscrição. 4. A inscrição far-se-á mediante a apresentação de: a) Cópia de Documento de Identificação Oficial com foto; b) Cópia do CPF; c) Cópia do Comprovante de Escolaridade conforme o cargo pretendido; d) Títulos, na forma do item 13, caso o candidato possua. 5. A cópia dos documentos relacionados no item anterior poderão ser cópias simples ou autenticadas. 6. Na falta de qualquer documento acima elencados nas alíneas “a” a “d”, o candidato será desclassificado no ato da abertura dos envelopes/e-mail das inscrições. 7. A inscrição será feita por entrega de envelope ou e-mail com a documentação necessária, devendo a ficha de inscrição estar fixada por fora do envelope lacrado ou, no caso de e-mail, anexada. Não será feita conferência de documentos no momento da inscrição, sendo de responsabilidade do candidato a documentação entregue. 8. Não serão aceitas inscrições por outro meio que não o estabelecido no presente edital. 9. A inscrição será realizada pelo receptor em formulário próprio, no local e horário constante do ANEXO II do presente Edital. 10. Preenchido o formulário de inscrição, o candidato deverá revisá-lo, ficando, após a assinatura, inteiramente responsável pelas informações nele contidas. 11. As inscrições serão gratuitas. 12. Os candidatos admitidos e classificados na forma deste Edital receberão retribuição pecuniária mensal equivalente aos vencimentos fixados em lei para o cargo. 13. Havendo dois ou mais candidatos interessados na vaga será adotado o seguinte critério de avaliação, nesta ordem: a) Para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais: I. Curso de graduação com registro no órgão competente: 0,5 ponto para cada gradução; II. Curso de Pós-graduação latu sensu com registro no órgão competente: 0,5 ponto para cada especialização; III. Curso de Mestrado ou Doutorado com registro no órgão competente: 1 ponto para cada título; IV. Cursos de aperfeiçoamento e atualização na área pretendida, 0,5 ponto para cada curso frequentado (presencial ou não) de no mínimo 40h; V. Apuração de tempo de serviço, de no mínimo 6 meses, na área pretendida, comprovada através de CTPS, contrato de trabalho, trabalho autônomo, certidão de tempo de serviço, ou portaria de nomeação: 0,5 ponto para cada período de 6 meses; Persistindo o empate VI. Maior idade do candidato. 14. O resultado preliminar será divulgado no dia 07 de junho de 2024, até às 17h00min, no site do Município no endereço eletrônico www.ervalvelho.sc.gov.br, tendo os candidatos os dias 10 e 11 de junho de 2024 até as 16:00 horas para interpor recurso. 14.1. Os recursos deverão ser apresentados por protocolo na Secretaria do Gabinete da Prefeitura Municipal de Erval Velho ou por e-mail pessoal.rh@ervalvelho.sc.gov.br, conforme modelo identificado no anexo III deste Edital. 15. A homologação final será divulgada no dia 11 de junho de 2024, até às 17h00min, no site do Município no endereço eletrônico www.ervalvelho.sc.gov.br. 16. A inscrição no Processo Seletivo Simplificado, implica, desde logo, no conhecimento e aceitação tácita pelos candidatos das condições estabelecidas neste Edital. 17. Todas as publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado serão efetuadas no site do Município de Erval Velho, no endereço eletrônico www.ervalvelho.sc.gov.br. 18. A realização do Processo Seletivo Simplificado, proveniente deste Edital, ficará a cargo de Comissão, especialmente nomeada, composta por três servidores municipais, a qual compete, inclusive a resolução dos casos omissos. Erval Velho/SC, 22 de maio de 2024. SEVERINO JAIME SCHMIDT Prefeito Municipal ANEXO I ATRIBUIÇÕES DO CARGO Cargo: Fiscal de Tributos Municipais Habilitação: Ensino Superior Descrição das Atribuições: Proceder à fiscalização in loco, realizar auditoria e emitir pareceres e notificações fiscais relativas aos tributos de competência do Município. Fazer cumprir em todo o território do Município e na relação com órgãos da administração pública e empresas o Código Tributário Municipal, Código Tributário Nacional e leis tributárias, no que se refere a competência municipal, com atribuição de notificação, aplicação de multa, embargos e interdição, assim como proceder ao lançamento, controle de informação e arrecadação dos tributos de competência do Município. Proceder ao atendimento ao público com prestação de informações da sua área de atuação e controle emitindo documentos, protocolo, análise de informações e requerimentos em relação ao cadastro imobiliário, emissão de laudo do cadastro imobiliário para informações ao Registro de Imóveis, declaração de uso do solo e emissão de demais informações cadastrais tributária-imobiliária e administrativa. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 84/2019) ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO Nome completo: RG: CPF: Endereço: Complemento: Bairro: Cidade: UF: Telefone: E-mail: Cargo pleiteado: Declaro, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações constantes desta declaração são a expressão da verdade. Local e Data: __________________________________, ______/______/________ _____________________________________________ Assinatura do Candidato ANEXO III MODELO DE RECURSO Edital nº 006/2024 Nome ________________________________________________________________ Cargo _______________________________________________________________ Número da Inscrição ___________________________________________________ Justificativa/Razões do Recurso *Digitar e entregar em duas vias, sendo uma devolvida como protocolo. Data: _______/________/ 2024 Assinatura: ANEXO IV CRONOGRAMA ATO DATA PREVISTA Publicação e divulgação do Edital 22/05/2024 Período de Inscrições 23/05/2024 a 06/06/2024 Resultado Preliminar 07/06/2024 Recurso quanto ao Resultado Preliminar 10/06/2024 e 11/06/2024 até as 16:00 horas Homologação final do Processo Seletivo Simplificado 11/06/2024 |
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| 23/10/2024 - 01 ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO FINAL - PSS 006-2024 | ||
Histórico
-
23 de outubro de 2024 -
Alterado Para Publicado
