Livia vasconcelos Magaldi
Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.
Prezados Srs.(as), boa tarde.
Em atenção ao projeto de concessão da disponibilização e manutenção de infraestrutura e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Domiciliares e dos Resíduos de Limpeza Urbana.
Considerando a Publicação da Lei Complementar Municipal n.º 127, de 29/10/2025, que autoriza a concessão da disponibilização e manutenção de infraestrutura e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Domiciliares e dos Resíduos de Limpeza Urbana;
Considerando que a última atualização que tivemos sobre o projeto se refere à Publicação, em 14/05/2026, do extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 031/2025 contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e orgânicos do Município, de acordo com a legislação vigente, com periodicidade de 3 vezes por semana em todo o perímetro urbano do Município, datado de 22/04/2026, com a empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda., para prorrogar vigência do contrato por mais 2 (dois) meses, até 01/07/2026, vimos, por meio deste, solicitar as seguintes informações:
- Após o término do contrato com a empresa Ambiental, o Município possui interesse em realizar a concessão dos serviços?
- Em qual fase o projeto encontra-se atualmente?
Agradecemos antecipadamente a atenção.
Cordialmente,
Livia Magaldi
Radar PPP
