Decreto Executivo 2921/2022

EMENTA

• ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2022, PREGÃO ELETRÔNIO Nº 06/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO 2921, DE 14 DE ABRIL DE 2022

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2022, PREGÃO ELETRÔNIO Nº 06/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 49, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93, e

Considerando que foi lançado Processo Licitatório em epígrafe tendo como objeto a contratação de empresa especializada na área de informática para licenciamento mensal de Sistemas para Gestão Pública;

Considerando a necessidade de revisão do edital no que concerne à modalidade;

Considerando que não cabe a simples retificação do edital, pelo conjunto de alterações que modifica a modalidade de licitação, caracterizando a inviabilidade de aproveitamento do processo em curso;

Considerando que a promoção de nova licitação para a regular contratação de objeto idêntico, em nada prejudicará os interesses da Administração Pública e/ou de terceiros, ao revés, irá beneficiar e permitir a regularização do que se pretende;

Considerando o disposto no art. 49, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, e as razões de interesse público acima descritas;

DECRETA:

Art. 1º. Fica anulado o processo licitatório nº 15/2022, sob a modalidade de pregão eletrônico nº 06/2022 – sistema de registro de preços, cujo objeto é contratação de empresa especializada na área de informática para licenciamento mensal de Sistemas para Gestão Pública.

Art. 2º. Em decorrência desta anulação, determino a imediata revisão do edital, sanado de vícios e demais ilegalidades, para após realizadas as adequações porventura necessárias seja realizado novo procedimento licitatório.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 14 de abril de 2022.

Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal