EMENTA

• REAJUSTA O VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO 3052, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

REAJUSTA O VALOR PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI, do artigo 85 da Lei Orgânica, em conformidade com as Leis municipais nº 1.380/2015 e 1.558/2022

DECRETA

Art. 1º Fica atualizado o auxílio financeiro concedido através da Lei nº 1.380/2015 com base no INPC – Índice Nacional de Preços do Consumidor acumulado nos últimos doze meses, no percentual de 5,47%, cujo valor passa a vigorar a partir de 01 de março de 2023:

I – Para estudantes que cursam o Ensino Regular e os que cursam Ensino Semipresencial com frequência de 03 a 05 dias semanais, o valor a ser repassado será de R$ 369,14 (trezentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos) mensais.

II – Para estudantes que cursam Ensino Semipresencial com frequência inferior a 03 dias semanais, o valor a ser passado será de R$ 184,57 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão por conta de dotações do orçamento vigente no Município.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 10  de abril de 2023.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.