EMENTA

• ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO 3054, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

ANULA O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 49, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93, e

Considerando que foi lançado Processo Licitatório em epígrafe tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de locação de Software de Gestão de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho/SC;

Considerando a necessidade de revisão do processo licitatório no tocante à especificação do objeto no termo de referência, conforme requerido pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício SMS/EV nº 41/2023, processo administrativo eletrônico nº 781/2023;

Considerando que a promoção de nova licitação para a regular contratação de objeto idêntico, em nada prejudicará os interesses da Administração Pública e/ou de terceiros, ao revés, irá beneficiar e permitir a regularização do que se pretende;

Considerando o disposto no art. 49, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, e as razões de interesse público acima descritas

DECRETA:

Art. 1º. Fica anulado o processo licitatório nº 003/2022, sob a modalidade pregão eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de software de gestão de saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Erval Velho/SC;

Art. 2º. Em decorrência desta anulação, determino a imediata revisão do edital, sanado de vícios e demais ilegalidades, para após realizadas as adequações porventura necessárias seja realizado novo procedimento licitatório, observadas todas as publicações necessárias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Erval Velho/SC, 14 de abril de 2023.

 Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.