EMENTA

• “ANULA O ITEM “LEITE” DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2023, CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO 3106, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

“ANULA O ITEM “LEITE” DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2023, CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho – SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 49, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93, e

Considerando que foi lançado Processo Licitatório em epígrafe tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural;

Considerando a necessidade de revisão do processo licitatório no tocante ao item “leite[1]”, haja vista o cálculo errôneo entre o valor unitário do litro e o valor total, bem como o valor estimado de contratação;

Considerando o processo administrativo eletrônico nº 1637/2023;

Considerando que a promoção de nova licitação para a regular contratação de objeto idêntico, em nada prejudicará os interesses da Administração Pública e/ou de terceiros, ao revés, irá beneficiar e permitir a regularização do que se pretende;

Considerando o disposto no art. 49, parágrafo primeiro da Lei nº 8.666/93, e as razões de interesse público acima descritas

DECRETA:

 Art. 1º. Fica anulado o item “leite” processo licitatório nº 055/2023, sob a modalidade chamada pública nº 001/2023, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural, com a anulação, consequentemente, do referido item no contrato administrativo nº 50/2023.

Art. 2º. Em decorrência desta anulação, determino a imediata revisão do edital, sanado de vícios e demais irregularidades, com especial verificação do preço unitário estimado de contratação por litro e valor total, para após realizadas as adequações porventura necessárias seja realizado novo procedimento licitatório.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 08 de agosto de 2023.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi Registrada e Publicada em data supra.

[1] “Leite esterilizado integral UHT. Leite Longa Vida Integral Tetrapak, caixas de 1000ml, fonte natural de proteínas e cálcio, manter todas as características naturais do leite innatura, inclusive teor de gordura. Deverá constar na embalagem do produto, tabela de informações nutricionais, data de fabricação e prazo de validade e registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 120 dias podendo ficar armazenado em temperatura ambiente”.