Decreto Executivo 3170/2023

EMENTA

• “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3170, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HILARIO ADEMILSON PIRES, Prefeito Municipal em Exercício de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1576 de 22 de novembro de 2022 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

DECRETA   

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar pelo provável excesso de arrecadação no Orçamento vigente do Município de Erval Velho, no valor de R$ 16.459,89 (dezesseis mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 2.047 – MANUT. DAS FESTIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS

Despesa 44 – 3.3.90 – 1.716.0000.0000.00 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº. 195/2022 – Art. 8º – Demais setores da cultura ……………. R$ 16.459,89

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do provável excesso de arrecadação no exercício corrente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, 28 de novembro 2023.

 HILARIO ADEMILSON PIRES

Prefeito Municipal em Exercício