Decreto Executivo 3183/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/12/2023
EMENTA
- “PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3138, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO 3183, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3138, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HILARIO ADEMILSON PIRES, Prefeito Municipal em Exercício de Erval Velho/SC, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Considerando o parecer jurídico e decisão proferidos nos autos do processo administrativo eletrônico 2261/2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a Comissão Processante concluir os trabalhos do processo administrativo instaurado por meio do Decreto nº 3138, de 23 de outubro de 2023, a contar da presente data.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 19 de dezembro de 2023.
HILARIO ADEMILSON PIRES
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado em data supra.
