Decreto Executivo 3230/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº 3230, DE 04 DE ABRIL DE 2024

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

 

DECRETA       

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho e da Prefeitura Municipal pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 507.555,00 (quinhentos e sete mil com quinhentos e cinquenta e cinco reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 06.001 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL/ SECRETARIA DA AGRICULTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL

UNIDADE – 1.015 –  AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS E EQUIP. – AGRICULTURA

Despesa 70 – 4.4.90 – 1.755.0000.0000.00 – ALIENAÇÃO DE BENS – Valor – R$ 316.750,00.

 

ÓRGÃO – 03.001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 2.033 –  MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Despesa 14 – 4.4.90 – 1.755.0000.0000.00 – ALIENAÇÃO DE BENS – Valor – R$ 24.350,00.

 

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 1.003 –  AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 21 – 4.4.90 – 1.755.7001.0087.00– ALIENAÇÕES DE BENS DEST PROG DA EDUCAÇÃO BÁSICA – Valor – R$ 129.205,00.

 

 

 

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 1.001 –  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – SAÚDE

Despesa 1 – 4.4.90 – 1.755.7002.0088.00 – ALIENAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PROGRAMAS DE SAÚDE – Valor – R$ 37.250,00.

 

 

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1755.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 04 de abril de 2024.

 

 

 

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal