Decreto Executivo 3258/2024

EMENTA

• “REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2024, EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3258, DE 03 DE JUNHO DE 2024

“REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2024, EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval velho – SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 71, II, da Lei nº 14.133/21, e

Considerando que foi lançado o Processo Licitatório em epígrafe tendo como objeto o registro de preços, objetivando o maior percentual de desconto sobre a tabela SINAPI vigente no estado de Santa Catarina não desonerada, para a prestação de serviços, incluindo o fornecimento dos materiais necessários para manutenção corretiva para o Município de Erval Velho e órgãos participantes;

Considerando equívoco no cadastramento da forma de julgamento no Portal de Compras Públicas;

Considerando que a revogação do processo licitatório se mostra o meio mais conveniente e oportuno para o atendimento do interesse público;

Considerando o disposto no art. 71, da Lei nº 14.133/21, as razões de interesse público acima descritas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o processo licitatório nº 041/2024, edital de pregão eletrônico nº 014/2024, cujo objeto é o registro de preços, objetivando o maior percentual de desconto sobre a tabela SINAPI vigente no estado de Santa Catarina não desonerada, para a prestação de serviços, incluindo o fornecimento dos materiais necessários para manutenção corretiva para o Município de Erval Velho e órgãos participantes.

Parágrafo único. Com a presente revogação, deverá o setor competente lançar novo processo, cadastrando-o corretamente junto ao Portal de Compras Públicas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 03 de junho de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal