Decreto Executivo 3292/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3292, DE 31 DE JULHO DE 2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.

DECRETA       

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho e do Fundo Municipal de Saúde pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 323.684,29 (trezentos e vinte e três mil com seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO – 05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS / DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE – 1.010 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

Despesa 53 – 4.4.90 – 2.500.0000.0300.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS – VALOR – R$ 310.000,00.
ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 2.065 – MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAÚDE

Despesa 07 – 3.3.90 – 2.600.0000.0000.00 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS/ UNIÃO – VALOR – R$ 13.684,29.

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 31 de julho de 2024.

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal