EMENTA

• “INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

DECRETO 3296, 14 DE AGOSTO DE 2024.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito do Município de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, bem como o disposto no art. 12, §1º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar municipal nº 27, de 03 de dezembro de 2009),

RESOLVE

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Fiscal com a finalidade de verificar in loco e delimitar a área efetivamente utilizada para produção extrativa vegetal, vegetal ornamental, agrícola ou pecuária, dos imóveis a seguir relacionados:

I – matrícula nº 1.495, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos;

II – imóveis matrículas nº 33 e 4.557, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste;

III – matrícula nº 4.817, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste;

IV – matrícula nº 11.258, nº 9.508 e nº 8.912, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste.

Art. 2º – Designa os seguintes servidores para conduzirem o Processo Administrativo Fiscal:

I – Marcio Jorge da Silva Velloso – Fiscal de Tributos;

II – Gelson Camilo Dalmédico – Secretário Municipal de Agricultura e Saneamento Ambiental;

III – Leonir Dorini – Diretor de Agricultura.

• 1º Compete à Procuradoria do Município, na pessoa da Dra. Ana Dalpissol, conduzir os trabalhos e prestar orientação jurídica à comissão designada.

• 2º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 14 de agosto de 2024.

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal