Decreto Executivo 3299/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/08/2024
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3299, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Erval Velho pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 161.052,82 (cento e sessenta e um mil com cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRA E SERVIÇOS URBANOS/ DEPTO. DE TRANSPORTES E OBRAS
UNIDADE – 1.009 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E PASSEIOS
Despesa 52 – 4.4.90 – 2.706.3110.0000.00 – EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – ESPECIAL – VALOR – R$ 161.052,82.
Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 15 de agosto de 2024.
Severino Jaime Schmidt
Prefeito Municipal
