Decreto Executivo 3305/2024

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

DECRETO 3305, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SEVERINO JAIME SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erval Velho/SC, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas contidas no inciso XXVI do artigo 85 da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de projeção e continuidade de Estrada Municipal da Linha Despraiado do Rio Leão, na Comunidade Despraiado do Rio Leão para uso público e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especificamente no artigo 5º, alínea “i”.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação conforme Memorial Descritivo, Mapa e Matrícula anexos, que fazem parte integrante deste decreto, área do imóvel abaixo relacionado:

 

Fração de 2.466,62 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros e sessenta e dois decímetros quadrados) da matrícula nº 8.409 do Registro de Imóveis da Comarca de Herval D’Oeste/SC de propriedade do Alcebiades Cassaniga, CPF nº 533.184.719-68 e Silvana Zabloski, CPF nº 034.303.619-31.

 

Art. 2º Acompanha esse decreto, declaração assinada pelo proprietário solicitando a desapropriação da área e informando que renuncia a qualquer tempo eventual indenização com relação a desapropriação da estrada municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 09 de setembro de 2024.

 

 

 

SEVERINO JAIME SCHMIDT

Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado nesta data.

 

 

Camila Storti Recalcatti

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

 

ANEXOS

MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA OCUPADA PELA

ESTRADA MUNICIPAL

 

PROPRIEDADE: ESTRADA MUNICIPAL

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL VELHO/SC

LOCAL: Linha Despraiado do Leão – Interior

COMARCA: Herval d’Oeste/SC

Matrícula: 8.409

ÁREA: 2.466,62-m²

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se se no marco denominado ‘5’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 454028.082 m e N= 6978419.135 m dividindo-o com terras da ÁREA “1” de propriedade de Alcebiades Cassaniga e Silvana Zabloski; Daí segue confrontando com terras da ÁREA “1” de propriedade de Alcebiades Cassaniga e Silvana Zabloski (matrícula 8.409 RI de HO/SC) com o azimute de 142°21’22” e a distância de 50.39 m até o marco ‘V7’ (E=454058.861 m e N=6978379.231 m); Daí segue com o azimute de 138°29’45” e a distância de 25.42 m até o marco ‘V6’ (E=454075.704 m e N=6978360.197 m); Daí segue com o azimute de 123°54’01” e a distância de 14.90 m até o marco ‘V5’ (E=454088.072 m e N=6978351.885 m); Daí segue com o azimute de 123°58’59” e a distância de 13.09 m até o marco ‘V4’ (E=454098.926 m e N=6978344.569 m); Daí segue com o azimute de 121°26’40” e a distância de 15.70 m até o marco ‘V3’ (E=454112.318 m e N=6978336.380 m); Daí segue com o azimute de 109°34’19” e a distância de 17.99 m até o marco ‘V2’ (E=454129.265 m e N=6978330.355 m); Daí segue com o azimute de 104°46’43” e a distância de 9.38 m até o marco ‘V1’ (E=454138.333 m e N=6978327.963 m); Daí segue confrontando com a transversal da Estrada Municipal com o azimute de 195°51’13” e a distância de 9.13 m até o marco ‘1’ (E=454135.839 m e N=6978319.177 m); Daí segue com o azimute de 176°48’21” e a distância de 3.54 m até o marco ‘V16’ (E=454136.036 m e N=6978315.641 m); Daí segue confrontando com terras da ÁREA “3” de propriedade de Alcebiades Cassaniga e Silvana Zabloski (matrícula 8.409 RI de HO/SC) com o azimute de 284°46’43” e a distância de 10.82 m até o marco ‘V15’ (E=454125.570 m e N=6978318.402 m); Daí segue com o azimute de 289°34’18” e a distância de 19.81 m até o marco ‘V14’ (E=454106.906 m e N=6978325.038 m); Daí segue com o azimute de 301°42’05” e a distância de 19.22 m até o marco ‘V13’ (E=454090.556 m e N=6978335.136 m); Daí segue com o azimute de 148°54’22” e a distância de 16.93 m até o marco ‘V18’ (E=454099.301 m e N=6978320.637 m); Daí segue com o azimute de 152°39’15” e a distância de 30.09 m até o marco ‘V17’ (E=454113.123 m e N=6978293.909 m); Daí segue confrontando com a transversal da Estrada Municipal com o azimute de 290°50’05” e a distância de 18.75 m até o marco ‘V12’ (E=454095.602 m e N=6978300.576 m); Daí segue confrontando com terras da ÁREA “2” de propriedade de Alcebiades Cassaniga e Silvana Zabloski (matrícula 8.409 RI de HO/SC) com o azimute de 332°39’14” e a distância de 15.71 m até o marco ‘V11’ (E=454088.385 m e N=6978314.532 m); Daí segue com o azimute de 328°54’22” e a distância de 25.50 m até o marco ‘V10’ (E=454075.218 m e N=6978336.364 m); Daí segue com o azimute de 330°22’48” e a distância de 17.76 m até o marco ‘V9’ (E=454066.442 m e N=6978351.801 m); Daí segue com o azimute de 318°29’45” e a distância de 25.98 m até o marco ‘V8’ (E=454049.226 m e N=6978371.258 m); Daí segue com o azimute de 322°27’24” e a distância de 38.33 m até o marco ‘4’ (E=454025.868 m e N=6978401.650 m); Daí segue confrontando a transversal da Estrada Municipal com o azimute de 7°13’00” e a distância de 17.12 m até o marco ‘5’ (E=454028.082 m e N=6978419.135 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área 2.466,62-m².

 

Erval Velho/SC, 11 de junho de 2024

 

 

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CLAUDIO MARCOS MICHELS FRANÇA – Profissional

Técnico em Agrimensura

CFT 04443594392-1

 

 

 

MAPA

 

MATRÍCULA

REQUERIMENTO