Decreto Executivo 3311/2024

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 3311, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Severino Jaime Schmidt, Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas nos incisos II, VII e XXVI, todos do artigo 85, da Lei Orgânica; e de conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n. 1606 de 7 de novembro de 2023 – LOA, e, tendo presentes razões de interesse público,

 

DECRETA   

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Erval Velho e do Fundo Municipal de Saúde pelo superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 916.000,00 (novecentos e dezesseis mil reais) para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE – 2.066 – MANUT. PROGR. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Despesa 13 – 3.3.90 – 2.600.0000.0000.00 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS/ UNIÃO…………….. R$ 150.000,00

 

Despesa 14 – 4.4.90 – 2.600.0000.0000.00 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS/ UNIÃO…………….. R$ 25.000,00

 

 

UNIDADE – 2.067 – MANUT. PROG.ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Despesa 15 – 3.3.90 – 2.500.1002.0000.00 – SUPERÁVIT ASPS – AÇÕES E SERV. PUB. SAÚDE…………….. R$ 40.000,00

 

 

ÓRGÃO – 09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 2.054 – MANUT. DO FUNDO M.DE ASSIST.SOCIAL

Despesa 84 – 3.3.90 – 2.500.0000.0300.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS…………….. R$ 20.000,00

 

ÓRGÃO – 04.001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO/ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE – 1.003 – AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Despesa 21 – 4.4.90 – 2.500.1001.0000.00 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS…………….. R$ 231.000,00

ÓRGÃO – 05.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRA E SERVIÇOS URBANOS/ DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E OBRAS

UNIDADE – 2.048 – MANUT. DO DEPTO. DE TRANSP. E OBRAS

Despesa 59 – 3.3.90 – 2.500.0000.0100.00 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………….. R$ 450.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos orçamentários para cobrir à presente suplementação, correrão à conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Velho, Estado de Santa Catarina, em 23 de setembro de 2024.

 

 

 

Severino Jaime Schmidt

Prefeito Municipal